Nas Conclusões do Conselho sobre a melhoria da justiça penal no ciberespaço, de 9 de junho de 2016, o Conselho solicitou à Comissão que desenvolvesse um portal em linha seguro para os pedidos e respostas eletrónicos e os procedimentos conexos. O objetivo é aumentar a utilização eficaz dos procedimentos de assistência mútua e dos formulários normalizados para a obtenção de provas eletrónicas.
Em resposta a esse pedido, tem vindo a ser desenvolvido um portal de referência para funcionar como instrumento de comunicação segura entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de obtenção de provas e de prestação de assistência mútua em matéria penal.
Ligações conexas
Plataforma informática para intercâmbio digital de dados entre autoridades judiciárias