Informações e condições gerais

Encontrar um notário

1. Apresentação

«Encontrar um notário» é um serviço prestado aos cidadãos pela Comissão Europeia, o Conselho do Notariado da União Europeia (CNUE asbl) e outras associações nacionais de notários participantes, no intuito de facilitar o acesso à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito europeus encontrem com facilidade um notário na União Europeia.

2. Termos e condições

Ao utilizar este serviço, aceita ficar vinculado pelos seguintes termos e condições.

Compromete-se a utilizar este serviço apenas para os fins a que se destina: encontrar um profissional do direito (notário) para recorrer aos seus serviços ou para estabelecer contactos profissionais com um colega. Não deve utilizar este serviço, ou quaisquer dados pessoais por este facultados, para qualquer outra finalidade, em especial para o exercício de atividades de natureza comercial ou publicitária.

Não é permitido copiar de forma automatizada (harvest) nem distribuir, por qualquer meio, os dados recebidos do serviço «Encontrar um notário». Pode criar, no seu sítio, ligações que remetem para o Portal Europeu da Justiça e respetivas páginas.

Além destes termos e condições, são plenamente aplicáveis os termos e condições e a declaração de confidencialidade aplicáveis ao Portal Europeu da Justiça, que podem ser consultados aqui.

A Comissão Europeia pode rever estes termos e condições em qualquer momento, sem aviso prévio. Os utilizadores devem consultar sempre a versão em vigor publicada neste sítio.

É aplicável a lei belga e os tribunais belgas são competentes em caso de litígio.

3. Limitação da responsabilidade

O serviço é prestado «tal e qual», na base do «melhor esforço». A Comissão Europeia, o CNUE e as associações nacionais de notários participantes declinam toda e qualquer responsabilidade, quer explícita quer implícita, pelo seu conteúdo. Não podemos, em particular, garantir a atualização constante dos dados, a sua fiabilidade nem a disponibilização constante do serviço.

4. Utilização de testemunhos de conexão (cookies)

São utilizados cookies com a única finalidade de facilitar a consulta. Não conservamos quaisquer dados pessoais nesses cookies nem os partilhamos com terceiros.

5. Perguntas frequentes

Pergunta: De onde provêm os dados?
Resposta: Os dados sobre notários são extraídos dos registos das associações nacionais de notários participantes, segundo as indicações do CNUE e outros organismos competentes.

Pergunta: A pesquisa faz-se em tempo real?
Resposta: Sim, a pesquisa é feita em tempo real.

Pergunta: Porque não posso pesquisar em todos os Estados-Membros da UE?
Resposta: Em alguns deles, a profissão de notário não existe. Estamos neste momento a trabalhar para obter a interconexão com os registos do Reino Unido e da Irlanda, em que existe a profissão de notário público (notaries public).

Pergunta: Estou a ter problemas técnicos / o serviço não está disponível. Podem resolver o problema?
Resposta: Não podemos garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se encontrar o sistema sistematicamente indisponível ou qualquer outro problema técnico, contacte-nos. A Comissão fará o possível para solucionar o problema o mais rapidamente possível.

Pergunta: Sou um notário inscrito numa associação participante e o serviço não dá resultados sobre mim / dá informações erradas / quero que o meu nome seja removido. Quem devo contactar?
Resposta: É favor contactar a associação em que está inscrito. A Comissão não tem acesso nem pode alterar de forma alguma os dados das associações de notários. Os contactos nacionais são indicados mais abaixo.

Pergunta: Gostaria de fazer outra pergunta, quem posso contactar?
Resposta: Ver mais abaixo.

6. Contactos

O Portal Europeu da Justiça e o serviço «Encontrar um notário» são geridos pela Direção‑Geral da Justiça da Comissão Europeia, Unidade B.3. A pessoa responsável pelo tratamento dos dados é a chefe de unidade, Cristian NICOLAU.

Para perguntas genéricas, comunicar um problema técnico ou fazer sugestões, pode contactar a Comissão Europeia por correio eletrónico ou postal para:

Comissão Europeia

DG JUST

Unidade B3

B-1049 Bruxelles

Bélgica
JUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu

 

Se pretende apresentar uma queixa contra o tratamento de dados efetuado sob a responsabilidade da Comissão, pode contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:

 

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

60 Rue Wiertz (MO 63)

B-1047 Bruxelles

Bélgica

telefone: +32 2 283 19 00

fax: +32 2 283 19 50

Em seguida indicam-se os contactos das associações participantes que fornecem os dados.
Se quiser suscitar uma questão ou fazer perguntas relativas aos dados facultados pelo serviço «Encontrar um notário», contacte diretamente o organismo responsável. O mesmo se aplica aos pedidos ou preocupações específicas que possa ter relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.